Sancionada lei que cria o Sistema Único de Assistência Social do município de Pojuca
 |
| Prefeito Duda Leite acompanhado da Secretária de Desenvolvimento Social, Carolina Menezes. (Foto: Arquivo Agecom Prefeitura de Pojuca) |
Por: Camila Peixoto
O
prefeito Carlos Eduardo Bastos Leite sancionou, na tarde da última segunda-feira
(28), a Lei 026/18 que dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social do
Municipal (confira
aqui), um conjunto de ações de iniciativa pública e da
sociedade, voltado a promover o atendimento às necessidades básicas e garantir
os direitos dos cidadãos.
Com o SUAS à assistência social do município
passa a ter um modo de gestão compartilhada, que conta com cooperação técnica e
financeira entre os três entes federativos.
Contendo
26 páginas e 48 artigos, o projeto que foi aprovado por unanimidade pela Câmara
Municipal foi publicado no Diário Oficial do Município nessa terça-feira (29)
traz em seu bojo o amparo legal no que tange uma gama de aspectos da
Assistência Social.
Dente
eles a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias; a participação da população, por meio de
organizações participativas, nas formulações das políticas e no controle das
ações em todos os níveis; e a centralidade da família para a concepção e
implementação de benefícios, serviços, programas e projetos.
Normatização
A partir da regulamentação do Sistema Único de Assistência
Social, ficam normatizados os padrões dos serviços prestados em assistência
social, estabelecendo qualidade no atendimento, com indicadores de avaliação e
nomenclaturas. A medida também abrange as funções de:
* Proteção Social – Tem por objetivos prevenir situações de
risco por meio de desenvolvimento de ações e o fortalecimento de vínculos
familiares e/ou comunitários;
* Defesa Social e Institucional – A proteção social básica e
especial devem ser organizadas pelos vários órgãos que prestam serviços na área
de assistência social;
* Vigilância Social – Favorece o desenvolvimento de ações de
prevenção e monitoramento das situações de riscos e vulnerabilidade dos
cidadãos.
